Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000969-31.2024.5.06.0018
Constata-se que o tema “Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional” não foi objeto do recurso de revista interposto pela Reclamada, razão pela qual a insurgência apenas no agravo configura manifesta inovação recursal.
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000920-97.2022.5.06.0005
O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da atualização monetária do FGTS, tendo em vista que o agravo de petição da parte executada nem sequer foi conhecido, por falta de delimitação dos valores impugnados, nos termos do art. 897, § 1º, da CLT.
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000345-72.2021.5.02.0020
O Tribunal Regional se amparou nas consignações feitas pelo Juízo a quo, no sentido de que, segundo o laudo pericial, o reclamante fazia jus ao adicional de insalubridade em grau médio, em razão de sua exposição ao agente frio sem a devida proteção.
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010851-74.2023.5.03.0005
A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, a necessidade de “manifestação sobre a fundamentação fático-jurídica, para embasar o…
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000994-94.2023.5.06.0142
Inviável a análise da alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a recorrente não opôs embargos de declaração contra a decisão proferida em sede de recurso ordinário.
11
MAI 2026
TSTEDCiv-RR 0011366-12.2023.5.15.0091
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0021063-91.2023.5.04.0405
Da premissa fática registrada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126/TST), tem-se que a reclamante percebeu as parcelas gratificação de caixa fixo e abono de caixa, concomitantemente, desde 01/11/1993, tendo as…
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100622-62.2023.5.01.0282
Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos…
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000715-89.2025.5.11.0016
No tocante à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, tendo em vista que a reclamada sequer opôs embargos de declaração ao acórdão regional, operando-se, pois, a…
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100884-06.2023.5.01.0284
Com efeito, observa-se que as matérias relativas às horas extras e ao intervalo intrajornada, suscitadas nas razões do recurso de revista, carecem do necessário prequestionamento, a atrair a incidência do óbice contido na Súmula nº 297 do TST, pois, a…
11
MAI 2026
TSTAIRR 0011108-12.2023.5.15.0120
O Tribunal Regional, analisando soberanamente o conjunto fático probatório, consignou expressamente que o caso dos autos se enquadra no disposto no item IV da Súmula 331 do TST, que versa sobre a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nos casos…
11
MAI 2026
TSTRRAg-RRAg 0010745-26.2022.5.15.0131
No que tange à invalidade do acordo de compensação de horas ante a habitualidade do labor em sobrejornada, o acórdão regional não revela que a Corte de origem tenha analisado a questão sob o enfoque dos temas em apreço.
08
MAI 2026
TSTAg-RRAg 10452-33.2013.5.04.0663
Na espécie, a Corte Regional, ao valorar os fatos e as provas constantes dos autos, firmou convicção de que as atividades inerentes ao cargo desempenhado pela reclamante não eram revestidas de especial fidúcia apta a caracterizar o cargo de confiança…
08
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001527-36.2016.5.02.0613
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
08
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 11639-05.2020.5.15.0088
Os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do CPC c/c o artigo 897-A da CLT, têm a finalidade de suprir omissão em relação a ponto ou questão relevante sobre o qual deveria haver pronunciamento, eliminar contradição e esclarecer obscuridade, além…
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