Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1001527-36.2016.5.02.0613
Horas extras: ônus da prova
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Ônus da prova
- Folhas de ponto desconstituídas pela prova oral
- Óbice da súmula nº 126 do TST
- Intervalo intrajornada
- Alegação de trabalho externo
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ICOMON TECNOLOGIA LTDA. LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. FOLHAS DE PONTO DESCONSTITUÍDAS PELA PROVA ORAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. ALEGAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Juros; Correção Monetária