Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
18
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000397-27.2024.5.08.0210
Hipótese em que o reclamado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
18
MAI 2026
TSTAg-RRAg 0000834-72.2023.5.06.0141
No caso concreto, as questões de fundo encontram-se devidamente fundamentadas pelo TRT. A Corte Regional explicitou fundamentação clara e suficiente aos fins previstos no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001218-42.2024.5.13.0032
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema ora em destaque, por aplicação do óbice da Súmula 126/TST.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000109-79.2023.5.06.0013
Hipótese em que mantidos os fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram no óbice da preclusão, face a ausência de oposição de embargos de declaração, em descumprimento das determinações constantes…
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100298-46.2020.5.01.0551
A parte agravante não tece uma linha sequer sobre a aplicação da Súmula 297 do TST, como óbice ao processamento do recurso de revista.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000988-88.2022.5.09.0029
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0002201-85.2024.5.07.0039
Hipótese em que mantidos os fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram em diversos óbices, quais sejam, inobservância dos §1º-A e §9º do artigo 896 da CLT e incidência das Súmulas 126, 297, 442,…
15
MAI 2026
TSTAg-Emb 0001123-77.2024.5.07.0032
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e reversão da justa causa, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, § 1º-A, IV, e…
15
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010441-67.2020.5.15.0108
Quanto ao tema “horas extras”, o Tribunal Regional consignou que a alegação de invalidade dos controles de jornada por suposta invariabilidade constitui inovação recursal, bem como registrou a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença…
15
MAI 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010258-54.2025.5.03.0044
O agravo de instrumento obreiro, em relação ao tema da limitação temporal da condenação ao pagamento do intervalo do digitador, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices dos arts.…
15
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100151-39.2021.5.01.0016
A executada não se insurgiu, na minuta de agravo de instrumento, contra os fundamentos adotados na decisão denegatória do recurso de revista, quais sejam, o óbice da Súmula nº 297 do TST e o descumprimento do disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT.
15
MAI 2026
TSTAg-Emb 0000670-44.2024.5.14.0402
O agravo de instrumento do Reclamante, em relação à negativa de prestação jurisdicional, à validade dos controles de jornada, às horas extras, ao intervalo interjornada, ao intervalo intrajornada, ao julgamento extra petita, ao pedido de reconhecimento de…
15
MAI 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0024489-47.2024.5.24.0041
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista patronal que versava sobre participação nos lucros e resultados – PLR e cargo de confiança, em face da intranscendência das matérias.
15
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0024594-09.2022.5.24.0004
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e sucessão de empresas e seus efeitos, em face da intranscendência das matérias.
15
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0021085-82.2023.5.04.0201
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
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