Horas extras: controles de ponto

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. ‎I. Quanto ao tema “horas extras”, o Tribunal Regional consignou que a alegação de invalidade dos controles de jornada por suposta invariabilidade constitui inovação recursal, bem como registrou a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença quanto aos cálculos de horas extras, solucionando a controvérsia sob enfoque processual. Inexistente tese explícita acerca da matéria devolvida no recurso de revista, resta ausente o indispensável prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 297 do TST. II. Quanto ao tema “honorários advocatícios”, a falta de insurgência específica no recurso ordinário acarreta a preclusão da matéria, inviabilizando sua análise em sede de recurso de revista, ante a ausência de prequestionamento. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.