Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
29
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011900-87.2024.5.18.0009
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, justa causa e multa por embargos de declaração protelatórios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de…
29
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0001090-93.2011.5.01.0005
AGRAVO DO EXECUTADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – GRUPO ECONÔMICO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA Nº 297 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão…
29
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100140-94.2024.5.01.0342
Na decisão agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista das Reclamadas, que versava sobre responsabilidade solidária decorrente da configuração de grupo econômico, intervalo intrajornada, indenização por danos morais…
29
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0020377-96.2024.5.04.0233
Em relação à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o reclamante não opôs embargos declaratórios em face do acórdão regional a fim de sanar eventual vício (Súmula nº 184/TST), desatendendo, por consequência, o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da…
29
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100574-76.2019.5.01.0401
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
29
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1001400-95.2023.5.02.0373
Conforme os termos do art. 896-A, §4º, da CLT, incabível a oposição de embargos de declaração de decisão de Turma em que se confirma a decisão monocrática do relator quanto a não transcendência da causa.
29
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011459-40.2023.5.15.0134
No caso dos autos, a Presidência do TST não conheceu do agravo de instrumento, com fundamento na Súmula 422, I, do TST, obstáculo cuja incidência aqui se confirma.
29
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0001052-07.2020.5.09.0664
Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência econômica da causa e denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Executado, que versava sobre suspensão do processo com fundamento na reclamação constitucional 52.013/PR e índices de correção…
28
MAI 2026
TSTRRAg 15600-30.2012.5.17.0006
O Tribunal Regional enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto à natureza da parcela anuênio/quinquênio, sua incorporação ao contrato de trabalho e os respectivos reflexos, expondo os…
28
MAI 2026
TSTRR 412-16.2012.5.03.0061
Por identificar aparente divergência entre o entendimento desta Turma e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 725 da tabela de repercussão geral, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar que se processe o recurso de revista.
28
MAI 2026
TSTEDCiv-RR 453-76.2021.5.06.0192
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
28
MAI 2026
TSTRRAg 1224-41.2017.5.23.0121
A ré não atacou o fundamento do Regional, no sentido de que o seu recurso de revista não atendeu ao pressuposto do art. 896, § 9º, da CLT, limitando-se no seu agravo de instrumento a tecer considerações sobre o mérito da controvérsia, razão pela qual incide…
28
MAI 2026
TSTAg-AIRR 11497-24.2018.5.15.0006
O Tribunal a quo considerou que a prestação habitual de horas extras descaracterizou o regime de compensação de jornada, motivo pelo qual condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, na forma da Súmula nº 85, item IV, do TST.
28
MAI 2026
TSTAg-AIRR 10500-65.2006.5.05.0030
A decisão monocrática foi devidamente fundamentada, ainda que de maneira suscinta, sendo que a insurgência da parte é com o resultado colhido, até mesmo pelo cabimento do presente agravo. Não há que se falar em nulidade da decisão.
28
MAI 2026
TSTRR 1000990-13.2020.5.02.0027
Nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1, de 16 de outubro de 2019 (art. 5º, caput , I, II, III e § 4º), cabe ao devedor da obrigação trabalhista, apresentar a apólice do seguro garantia judicial em substituição ao depósito no mesmo prazo do recurso,…
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