Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
03
JUN 2026
TSTRRAg 1001354-29.2018.5.02.0035
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo de instrumento por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto no arts. 1.010, II e III, do CPC/2015, e à tese fixada por esta…
03
JUN 2026
TSTRR 10973-65.2016.5.15.0016
A controvérsia dos autos consiste em determinar se a concausalidade entre a doença e o trabalho é suficiente para qualificar a patologia como ocupacional, e, assim o sendo, garantir o direito à fruição de estabilidade acidentária.
03
JUN 2026
TSTRR 11661-20.2015.5.15.0062
Cinge-se a controvérsia dos autos à verificação de omissão do Tribunal Regional em endereçar, quando da manutenção de sentença que deferiu diferenças de adicional noturno, com prorrogação e adicional convencional, a limitação temporal da rubrica, conforme…
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000838-13.2020.5.02.0302
O Regional consignou, a partir da prova pericial, que o reclamante trabalhou em condições insalubres de trabalho pela exposição a agentes químicos insalubres (produtos químicos) durante toda a contratualidade e que o recebimento e troca dos equipamentos de…
03
JUN 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0010033-69.2022.5.15.0023
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
03
JUN 2026
TSTEDCiv-RR 20117-02.2017.5.04.0221
O acórdão regional deferiu horas excedentes da sexta diária exclusivamente em razão da invalidade da negociação coletiva que pactuou jornada superior e não porque não havia norma coletiva disciplinando a jornada, fundamento trazido pelo autor apenas em…
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 21043-57.2017.5.04.0261
Na hipótese, o Tribunal Regional registrou: "... não há, em relação ao período em que o autor trabalhou na agência de Montenegro, prova acerca da condição especial de chefia ou de confiança, o que é pressuposto essencial para a aplicação do artigo 224, § 2º,…
03
JUN 2026
TSTRRAg-RRAg 0001919-39.2016.5.17.0010
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado,…
03
JUN 2026
TSTRRAg 798-80.2018.5.12.0030
Considerando que no presente recurso de revista discute-se preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, inverte-se a ordem de julgamento.
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001288-09.2024.5.02.0045
O TRT não examinou a matéria alegada pelo Autor, referente à invalidade do regime de escala 12x36 – incompatibilidade com o banco de horas. Limitou-se a registrar que a questão suscitada constituiu inovação à lide.
02
JUN 2026
TSTAg-RRAg 101499-80.2016.5.01.0206
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
02
JUN 2026
TSTAg-ED-AIRR 10670-78.2013.5.19.0005
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
02
JUN 2026
TSTAg-RRAg 11326-85.2016.5.03.0163
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, adicional de insalubridade, indenização por dano material e pensão vitalícia, indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho e valor da indenização por…
02
JUN 2026
TSTAg-RR 74200-49.2004.5.04.0018
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 10733-57.2019.5.15.0053
O agravo de instrumento patronal, em relação à responsabilidade subsidiária, ao intervalo intrajornada, às diferenças de gratificação por produção, aos descontos indevidos, aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da gratuidade de…
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