Prescrição: protesto antipreclusivo

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS LABORADAS ALÉM DA 8ª HORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 297, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, a Corte Regional entendeu pela validade do protesto interruptivo da preclusão apenas no que diz respeito ao pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas. Porém, não emitiu tese explícita acerca do pagamento das horas extras laboradas além da 8ª hora para todos os funcionários, nem foi instada a se pronunciar sobre a matéria por meio de embargos de declaração. Desta feita, ausência de pronunciamento explícito sobre a matéria em discussão revela a ausência de prequestionamento, nos termos exigidos pela Súmula nº 297, I, do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.