Regime de escala 12x36: incompatibilidade com o banco de horas

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME DE ESCALA 12X36. INCOMPATIBILIDADE COM O BANCO DE HORAS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. 1. O TRT não examinou a matéria alegada pelo Autor, referente à invalidade do regime de escala 12x36 – incompatibilidade com o banco de horas. Limitou-se a registrar que a questão suscitada constituiu inovação à lide. 2. Nesses termos, e diante da falta de prequestionamento da matéria impugnada, inviável o processamento do recurso. Aplicação da Súmula 297/TST, c/c o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.