Supervisor: agência de montenegro

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUPERVISOR. AGÊNCIA DE MONTENEGRO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO NOS TERMOS DO ART. 224, § 2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou: "... não há, em relação ao período em que o autor trabalhou na agência de Montenegro, prova acerca da condição especial de chefia ou de confiança, o que é pressuposto essencial para a aplicação do artigo 224, § 2º, da CLT. As atividades desenvolvidas pelo autor, em tal período, eram típicas e usuais ao empregado bancário, enquadrando-se no artigo 224, caput, da CLT, que prevê carga horária de trabalho de seis horas diárias e trinta horas semanais ". Assim, a decisão regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor para deferir as 7ª e 8ª horas extras referentes ao período de labor na agência de Montenegro. 2. O recurso encontra o óbice no disposto da Súmula n. 102, item I, do TST. Agravo conhecido e não provido. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS 7ª E 8ª HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N. 70 DA SBDI-1 DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 109 DO TST. 1. Na hipótese, a Corte Regional registrou: "n ão ha cogitar da compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função e o ADI - Adicional de Dedicação Exclusiva, uma vez que o pagamento dessas parcelas, por si só, remunera apenas o trabalho em funções técnicas ou burocráticas, de maior responsabilidade e especialidade. Ou seja, os valores pagos pelo reclamado, a título de gratificação de função e ADI, remuneram apenas a função, e não a jornada (normal ou extraordinária) ". 2. Conforme os termos Súmula n. 109 do TST, " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem ". 3. Ademais, o entendimento da OJT n. 70 da SbDI-1 do TST é específico para o empregado da Caixa Econômica Federal – CEF. Agravo conhecido e não provido. PARCELA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA SALARIAL. NORMA COLETIVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. NÃO CONFIGURADA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que as parcelas variáveis são ganhos decorrentes do labor despendido e foram pagas com habitualidade e, por conseguinte, assentou a sua natureza salarial. Ademais, a Corte Regional não asseverou norma coletiva em sentido contrário. 2. O recurso encontra o óbice no disposto da Súmula n. 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL – ADI NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional não enfrentou tal matéria sob o enfoque de previsão em norma coletiva e nem a parte agravante opôs embargos de declaração para suscitar o devido prequestionamento, pelo que preclusa a discussão, a teor da Súmula n. 297, item II, do TST. Agravo a que se nega provimento.