Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
05
JUN 2026
TSTAg-AIRR 101174-08.2017.5.01.0227
A nulidade em exame fora enfrentada pelo Tribunal Regional, no acórdão regional complementado por embargos de declaração, e a parte não transcreveu o trecho do v. acórdão que consubstancia ao prequestionamento da matéria.
05
JUN 2026
TSTAg-AIRR 100220-71.2017.5.01.0223
Infere-se das alegações recursais que o Município busca demonstrar nulidade processual por falta de intimação da pauta de julgamento do "agravo de petição" e do "recurso ordinário na fase de conhecimento".
05
JUN 2026
TSTAg-AIRR 613-11.2020.5.17.0005
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, na medida em que não foi observado o disposto no art. 896, §1º-A, IV.
03
JUN 2026
TSTRRAg 11338-35.2016.5.09.0001
Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a validade da norma coletiva, na qual previsto que o tempo despendido pelo empregado para o desjejum, quando o café da manhã é oferecido pela empresa, não se trata de tempo à disposição.
03
JUN 2026
TSTEDCiv-RR 758-75.2013.5.05.0222
A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão embargado, ao argumento de que não foram observadas as exceções previstas no Tema 1.232 de repercussão geral do STF, especificamente quanto ao abuso da personalidade jurídica e à sucessão empresarial,…
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010602-75.2020.5.18.0017
A Corte Regional reconheceu que os bens penhorados não se enquadram na exceção prevista no art. 833, V, do CPC, na medida em que não visam a proteção dos bens utilizados por pessoa física, microempreendedor ou empresa de pequeno porte no exercício de suas…
03
JUN 2026
TSTAg-RRAg 1000759-44.2017.5.02.0462
A possibilidade de cumulação do pensionamento com o salário decorrente da reintegração do empregado não comporta mais discussão nesta Corte.
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 11539-52.2019.5.15.0131
N ão há como identificar violação aos dispositivos legais apontados, pois não houve qualquer afronta aos limites da lide.
03
JUN 2026
TSTRRAg 10895-72.2015.5.03.0038
O reclamado alega que o acórdão regional padece de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, pois, mesmo instado, o TRT deixou de manifestar-se sobre alegações consideradas pelo recorrente como fundamentais para a adequada resolução da controvérsia,…
03
JUN 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-RRAg-Ag-RRAg 0010806-51.2020.5.03.0013
Controverte-se a questão ao exame de contrariedade à Súmula 422, II, do TST em razão do não conhecimento do agravo por falta de impugnação dos fundamentos de decisão monocrática do Relator.
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 12012-67.2016.5.15.0026
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.
03
JUN 2026
TSTEDCiv-AIRR 1165-45.2015.5.12.0019
O trecho do acórdão regional colacionado pela parte nas razões de revista revela-se insuficiente e deficiente, porquanto não contém a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional acerca da existência e validade de norma coletiva que autorizava o intervalo…
03
JUN 2026
TSTRRAg 12190-64.2017.5.15.0128
O Tribunal Regional não se manifestou sobre a ilegitimidade ativa do sindicato.
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 11465-24.2016.5.03.0038
Pretensão recursal de reforma do acórdão quanto às horas extras deferidas, ao argumento de que os cartões de ponto juntados retratam a realidade.
03
JUN 2026
TSTEDCiv-RR 1076-61.2019.5.09.0020
Na decisão embargada, a 2ª Turma aplicou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.232 para excluir as empresas que não participaram da fase de conhecimento do polo passivo da execução.
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