Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9.624 decisões
23
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010353-64.2022.5.15.0106
A Corte Regional emitiu tese jurídica clara a respeito da base de cálculo do adicional de insalubridade.
23
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000316-15.2023.5.05.0431
A tese relativa às diferenças de comissões - vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca, não foi objeto de exame no acórdão regional, e a reclamada não opôs os oportunos embargos de declaração visando prequestionar à matéria, restando preclusa.
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011814-22.2024.5.18.0008
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento.
22
JUN 2026
TSTAg-Emb 0001275-80.2022.5.17.0012
As questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e.
22
JUN 2026
TSTAg-RR-RR 0000980-21.2023.5.09.0662
Trata-se de agravo interposto pela reclamada contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista do reclamante, restabelecendo a sentença que declarou nula a alteração contratual e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos.
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0012334-58.2022.5.15.0097
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020587-31.2020.5.04.0026
Verifico, de plano, que a reclamada não vincula este tópico a nenhum tema específico do recurso de revista, deste modo, o recurso carece de interesse recursal.
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020947-56.2024.5.04.0662
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020651-08.2023.5.04.0003
O Tribunal Regional não analisou a questão da responsabilidade subsidiária, sob a perspectiva de que a segunda reclamada é ente integrante do poder público. Decaindo o requisito do prequestionamento quanto ao aspecto, incide o óbice da Súmula 297, I, do TST.
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011641-86.2024.5.18.0011
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento.
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0021208-64.2023.5.04.0271
O Tribunal Regional, com amparo no acervo fático-probatório produzido nos autos (insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST), reconheceu a prestação de serviços do Autor em proveito da Reclamada — CEEE-D —,…
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100584-58.2021.5.01.0205
O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da inconstitucionalidade da lei estadual alegada pela parte recorrente, razão pela qual não cabe a esta Corte Superior examinar a questão, por ausência de prequestionamento, incidindo o óbice processual de que…
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010464-86.2024.5.15.0006
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
22
JUN 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000333-81.2023.5.07.0015
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020170-10.2022.5.04.0026
Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
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