Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9.608 decisões
21
OUT 2026
TSTRR 0000247-78.2025.5.07.0003
Agravo de instrumento interposto pela ré contra a decisão do TRT da 7ª Região que negou seguimento ao recurso de revista.
21
OUT 2026
TSTRR 0001356-64.2024.5.07.0003
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual denegado seguimento ao recurso de revista da reclamante. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
21
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000177-22.2021.5.05.0532
Constatada a devida impugnação aos fundamentos do despacho denegatório dos recursos de revista nos agravos de instrumento, não subsiste o óbice da Súmula 422, I, do TST, aplicado na decisão agravada.
21
OUT 2026
TSTRR 440-61.2019.5.09.0096
A minuciosa análise dos declaratórios apresentados evidencia claro viés revisional e questionador do acerto da decisão proferida pela Turma Regional, estando, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso…
21
OUT 2026
TSTAg-RR 114000-91.2006.5.02.0011
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
21
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000008-72.2024.5.06.0024
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
21
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010300-55.2024.5.18.0001
A controvérsia foi resolvida pelo Tribunal Regional a partir da constatação de que a gratificação foi reduzida por força da decisão proferida em ação coletiva – que reconheceu que a função de tesoureiro não se enquadra na exceção do art. 224 da CLT.
20
OUT 2026
TSTAIRR 0011842-86.2023.5.15.0079
Por força do comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever, nas razões recursais, o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.
20
OUT 2026
TSTRRAg 12199-11.2016.5.03.0026
Esta Relatora, em decisão anterior, negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, por entender que a norma coletiva seria inaplicável, pois não observado o limite de oito horas diárias.
20
OUT 2026
TSTRR 424-12.2012.5.15.0153
O recurso de revista não merece conhecimento no tópico, pois a Corte Regional não emitiu tese sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide o óbice da Súmula nº 297, I, do TST.
20
OUT 2026
TSTRRAg 20883-40.2015.5.04.0281
Tendo em vista que a questão não foi deslindada pela Corte de origem sob o prisma da OJ 415 da SBDI-1 do TST e a Parte não opôs embargos de declaração, incide sobre o apelo o óbice da Súmula 297, I e II, do TST, por ausência de prequestionamento.
20
OUT 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 10389-70.2018.5.03.0142
Esta Relatora, em decisão anterior, negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, por entender que a norma coletiva seria inaplicável, pois não observado o limite de oito horas diárias.
20
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1001086-16.2017.5.02.0065
O agravo de instrumento da Reclamante , em relação aos reflexos do CTVA , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, "c", da CLT e das Súmulas 296, I, e 297, I e II, do…
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011039-70.2020.5.03.0038
Constata-se que as alegações da parte são distintas daquelas formuladas no recurso de revista e no agravo de instrumento.
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001178-47.2024.5.14.0092
O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da competência da Justiça do Trabalho, razão pela qual não cabe a esta Corte Superior examinar a questão, por ausência de prequestionamento, incidindo o óbice processual de que trata a Súmula nº 297, I, do TST.
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