TSTAg-RR 114000-91.2006.5.02.0011
Adicional de insalubridade: deficiência de aparelhamento do recurso de revista
Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Adicional de insalubridade
- Deficiência de aparelhamento do recurso de revista
- Óbice da súmula 221 do TST
- Abono
- Juros
Ementa
AGRAVO DA FUNDAÇÃO CASA. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A) INVOCAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 4 DA SBDI-1 (ATUAL SÚMULA Nº 448) DO TST SEM INDICAÇÃO DO ITEM CONTRARIADO. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE DA SÚMULA 221 DO TST. B) INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 436 DO CPC DE 1973 E DA SÚMULA 248 DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOB O ENFOQUE TRAZIDO NO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 297 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Abono; Juros