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Jurisprudências

TSTAg-RR 114000-91.2006.5.02.0011

Adicional de insalubridade: deficiência de aparelhamento do recurso de revista

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann

Ementa

AGRAVO DA FUNDAÇÃO CASA. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A) INVOCAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 4 DA SBDI-1 (ATUAL SÚMULA Nº 448) DO TST SEM INDICAÇÃO DO ITEM CONTRARIADO. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE DA SÚMULA 221 DO TST. B) INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 436 DO CPC DE 1973 E DA SÚMULA 248 DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOB O ENFOQUE TRAZIDO NO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 297 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Abono; Juros

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