Jurisprudências
Decisões que citam
A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular no 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior.
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279 decisões
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000173-51.2024.5.21.0041
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento.
16
SET 2026
TSTEmb-EDCiv-RRAg-Emb 0100823-20.2021.5.01.0025
CASO EM EXAME Embargos interpostos pela Reclamada contra acórdão da Primeira Turma que negou provimento ao seu agravo e manteve acordão que não conheceu do seu recurso de quanto ao pagamento da gratificação de férias de 70% sobre o abono pecuniário, a partir…
16
SET 2026
TSTEmb-Ag-RRAg-Emb 0000775-76.2023.5.21.0041
CASO EM EXAME Embargos interpostos pela Reclamante contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao seu agravo e manteve decisão monocrática mediante a qual se conheceu do recurso de revista da ECT e se lhe deu provimento para julgar improcedente o…
15
SET 2026
TSTAg-RRAg 0101136-17.2021.5.01.0401
A transcendência jurídica da matéria foi reconhecida na decisão unipessoal agravada; tal decisão está em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, que firmou posição de que a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário promovida…
15
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000104-27.2022.5.05.0011
A questão relacionada ao alcance da alteração promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT quanto à forma de cálculo do abono pecuniário foi decidida por esta Corte Superior que ao julgar o Tema 115 da Tabela de Recursos de Revista…
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001204-87.2024.5.22.0006
A controvérsia diz respeito à possibilidade de alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias no caso de empregado admitido antes da vigência do Memorando n. 2.316/2016.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001169-74.2024.5.17.0004
Deve ser mantida a negativa de seguimento do Recurso de Revista, uma vez que o acórdão do Regional está em sintonia com a tese fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte, em 20/5/2026, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 1000250-90.2022.5.02.0025 (tema 115 da…
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010435-15.2021.5.15.0144
Deve ser mantida a negativa de seguimento do Recurso de Revista, uma vez que o acórdão do Regional está em sintonia com a tese fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte, em 20/5/2026, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 1000250-90.2022.5.02.0025 (tema 115 da…
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100455-27.2021.5.01.0246
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
14
SET 2026
TSTAg-RRAg 1000251-30.2022.5.02.0040
Com aparo em precedentes desta Corte Superior, a decisão agravada consignou que a modificação promovida pela ECT configura alteração contratual lesiva, razão pela qual não pode atingir os empregados anteriormente admitidos, nos termos do art. 468 da CLT e da…
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001087-44.2024.5.10.0002
A jurisprudência desta Corte firmada no julgamento do Tema n.º 115 dos Recursos Repetitivos é no sentido de que a alteração da forma de cálculo do abono pecuniário prevista no Memorando Circular n.º 2.316/2016-GPAR/CEGEP configura alteração contratual…
09
SET 2026
TSTRR 1001035-58.2022.5.02.0023
A jurisprudência deste Tribunal Superior tem se manifestado no sentido de que a alteração realizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, ao suprimir vantagem paga ao longo de anos referente ao abono pecuniário com gratificação de férias no…
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000897-83.2023.5.21.0043
O Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, que firmou posição de que a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT…
02
SET 2026
TSTAIRR 248-65.2021.5.05.0001
Ao julgar o IncJulgRREmbRep - 1000250-90.2022.5.02.0025, correspondente ao Tema n.º 115 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, em 20/5/2026, o Pleno fixou tese segundo a qual "a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art.…
02
SET 2026
TSTEmb-RRAg-RR-Emb 0020546-21.2021.5.04.0029
A lide versa sobre definir se a alteração no critério de cálculo do abono pecuniário incidente sobre a gratificação de férias da empresa reclamada aplica-se aos empregados que nela ingressaram antes da mencionada mudança.
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