Jurisprudências
Decisões que citam
A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular no 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior.
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279 decisões
02
OUT 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 10516-48.2021.5.15.0116
CASO EM EXAME Embargos interpostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT contra acórdão de Turma do TST que reconheceu o direito à manutenção da sistemática de cálculo da gratificação de férias sobre o abono pecuniário em relação a empregado…
02
OUT 2026
TSTEmb-Ag-RR 10748-95.2022.5.03.0007
CASO EM EXAME Embargos interpostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT contra acórdão de Turma do TST que reconheceu o direito à manutenção da sistemática de cálculo da gratificação de férias sobre o abono pecuniário em relação a empregado…
02
OUT 2026
TSTEmb-Ag-RR 20222-37.2021.5.04.0512
CASO EM EXAME Embargos interpostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT contra acórdão de Turma do TST que reconheceu o direito à manutenção da sistemática de cálculo da gratificação de férias sobre o abono pecuniário em relação a empregado…
02
OUT 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 906-64.2022.5.13.0023
CASO EM EXAME Embargos interpostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT contra acórdão de Turma do TST que reconheceu o direito à manutenção da sistemática de cálculo da gratificação de férias sobre o abono pecuniário em relação a empregado…
02
OUT 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 489-44.2021.5.09.0125
CASO EM EXAME Embargos interpostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT contra acórdão de Turma do TST que reconheceu o direito à manutenção da sistemática de cálculo da gratificação de férias sobre o abono pecuniário em relação a empregado…
30
SET 2026
TSTEmb-Ag-RRAg-Emb 0100798-46.2022.5.01.0227
CASO EM EXAME Embargos interpostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT contra acórdão de Turma do TST que reconheceu o direito à manutenção da sistemática de cálculo da gratificação de férias sobre o abono pecuniário em relação a empregado…
30
SET 2026
TSTEmb-Ag-Emb 0000788-98.2023.5.21.0001
Discute-se a alteração promovida pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT sobre a forma de cálculo do abono pecuniário por meio do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR-CEGEP.
30
SET 2026
TSTEmb-EDCiv-Emb 0000820-76.2023.5.21.0010
Discute-se a alteração promovida pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT sobre a forma de cálculo do abono pecuniário por meio do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR-CEGEP.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100184-81.2022.5.01.0246
Consta no acórdão regional que o reclamante foi admitido em 06/06/1979, portanto em data anterior à vigência do Memorando Circular n.º 2316/2016, concluindo que a alteração da sistemática de cálculo do abono pecuniário configura prejuízo ao obreiro.
29
SET 2026
TSTAg-RR 0001071-09.2023.5.21.0006
Considerando a superveniência da definição do Tema 115 da tabela de precedentes, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
28
SET 2026
TSTAg-RRAg 0000717-26.2023.5.05.0039
Na decisão monocrática reconheceu-se a transcendência da matéria e deu-se provimento ao recurso de revista da reclamante. Os argumentos da parte reclamada não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.
23
SET 2026
TSTRR 1000203-63.2022.5.02.0075
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
23
SET 2026
TSTAg-RR-RR 0000726-31.2023.5.21.0010
Cinge-se a controvérsia acerca da validade da alteração na forma de cálculo do abono pecuniário, implementada pela ECT por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 GPAR/CEGEP, para os empregados com contrato em curso à época, diante do princípio da…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000156-60.2025.5.14.0401
A questão articulada nas razões do agravo interno não comporta mais discussão, diante da superação dos argumentos da parte agravante pelo entendimento firmado pelo Tribunal Pleno deste Tribunal Superior, ao julgar, em 20/5/2026, o…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010047-72.2022.5.15.0146
A controvérsia diz respeito à possibilidade de alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias no caso de empregado admitido antes da vigência do Memorando n. 2.316/2016.
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