Jurisprudências
Decisões que citam
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
27
MAR 2026
TSTAIRR 0000618-06.2024.5.06.0003
Constituem critérios de transcendência da causa, para efeito de admissão de recurso de revista para o TST, a novidade da questão (transcendência jurídica), o desrespeito à jurisprudência sumulada do TST (transcendência política) ou a direito social…
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0001232-95.2023.5.09.0121
Na hipótese dos autos, quanto ao tema em análise, o Tribunal Regional consignou que “O termo inicial da pensão mensal deve coincidir com a ciência inequívoca da lesão, que se refere ao momento em que o empregado toma plena ciência do resultado da lesão…
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000865-97.2023.5.05.0019
Na decisão agravada, apesar de reconhecida a transcendência econômica da causa, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios, invalidade dos…
27
MAR 2026
TSTAg-Emb 0011873-83.2024.5.18.0016
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre redução da base de cálculo do quinquênio por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A…
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000737-40.2023.5.19.0261
Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a admissão dos embargos à execução, bem como para a interposição de recursos subsequentes nos processos em fase de execução na Justiça do Trabalho.
26
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1112-36.2019.5.10.0001
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, a qual concluiu pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional examinou de forma fundamentada todas as questões…
26
MAR 2026
TSTAg-AIRR 10705-06.2019.5.03.0027
A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1, é no sentido de que, " diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não…
26
MAR 2026
TSTAg-RRAg 100674-79.2019.5.01.0482
Reconhecida a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS porque a contratação da prestadora se deu sob o Procedimento Licitatório Simplificado da Lei 9.478/1997 e do Decreto 2.745/1998, regime de direito privado e autonomia da vontade, incompatível com a…
26
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-RR 20654-83.2022.5.04.0233
No julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº IncJulgRREmbRep-1000- 71.2012.5.06.0018 (Tema 18, Item 2.2, da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), o Pleno do TST firmou a tese de vinculação obrigatória no sentido de que "O ato…
26
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1322-77.2017.5.23.0007
A questão da cumulação do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC) previsto no PCCS/2008 com o adicional de periculosidade previsto no artigo 193, § 4°, da CLT, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte, conforme…
26
MAR 2026
TSTAg-RRAg 10277-44.2017.5.03.0043
No Incidente de Recurso de Revista Repetitivo 6 deste Tribunal Superior do Trabalho (Tema 6), firmou-se a tese de que: " Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro…
26
MAR 2026
TSTAg-AIRR 966-18.2020.5.06.0018
Segundo o TRT, " constata-se a presença dos pressupostos consoante art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002, acima mencionados, eis que o erro de conduta da Reclamada, ao negar a utilização do plano de saúde ao autor e seus dependentes, ofendeu o seu bem…
26
MAR 2026
TSTRRAg 20134-72.2016.5.04.0512
Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso de revista quando o acórdão regional está em estrita consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST.
26
MAR 2026
TSTAg-AIRR 353-88.2018.5.10.0007
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa, nos termos do art. 896-A da CLT, e negou provimento ao agravo de instrumento por estar a decisão do eg.
26
MAR 2026
TSTAg-AIRR 100492-80.2019.5.01.0551
A lide versa sobre a responsabilidade da ré Lactalis em relação aos haveres trabalhistas do autor, em face da aquisição da unidade produtiva isolada, mediante alienação em face da recuperação judicial desta última, com manutenção do contrato de trabalho do…
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