Omissão não configurada: prescrição

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, a qual concluiu pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional examinou de forma fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido diverso do pretendido pela parte. 2. No caso, a Corte Regional decidiu que o pleito de progressões, por se tratar de pedido sucessivo, decorrente do pedido de reenquadramento do empregado, que foi considerado prescrito, deve seguir a mesma sorte. Esclareceu que as normas invocadas pelo autor não têm o condão de afastar o decidido, na medida em que o pleito é de diferenças salariais progressivas resultantes de reenquadramento e referidos normativos nada tratam a respeito. Agravo conhecido e desprovido. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO DO REENQUADRAMENTO DO EMPREGADO ANISTIADO NA FORMA DA LEI Nº 8.878/1994. PROGRESSÕES SALARIAIS RESPECTIVAS. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS DEPOIS DO RETORNO AO SERVIÇO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. A causa diz respeito à prescrição da pretensão do reclamante de reenquadramento funcional no nível intermediário letra D do Plano de Cargos e Salários da reclamada, desde a readmissão na condição de anistiado na forma da Lei nº 8.878/94, bem como do pedido subsidiário de progressão salarial decorrente do reenquadramento, uma vez ajuizada a ação mais de cinco antes depois do retorno ao serviço. 2. Reconhece-se a transcendência econômica, pois o montante da condenação supera o patamar previsto no art. 852-A da CLT, conforme os critérios desta Turma, o que apenas viabiliza o exame do mérito recursal. 3. Contudo, impõe-se a manutenção da decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. 4. No caso, o eg. TRT concluiu pela prescrição do pedido de reenquadramento do empregado anistiado pela Lei nº 8.878/1994, uma vez que se trata de hipótese de prescrição total, contada da data do do retorno do empregado ao serviço, nos termos da Súmula nº 275, II, do TST. Para tanto, registrou que "(...) considerando a readmissão do autor, em 30/12/2009, e que a presente reclamação foi proposta em 26/11/2019, transcorridos mais de cinco anos entre a readmissão e a propositura da reclamação (...) ". 5. De fato, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte, firmada na Súmula nº 275, II, do TST, com a tese de que " em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado ". Desta feita, ultrapassados mais de cinco anos entre o retorno do empregado anistiado ao serviço e o ajuizamento da ação de reenquadramento pela Lei nº 8.878/94, está prescrito o pleito de reenquadramento funcional, por se tratar de hipótese de prescrição total. Prejudicada a apreciação do pedido subsidiário de progressão salarial. 6. Ante o exposto, o agravo não comporta provimento, ainda que por fundamento diverso. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.