Desconstituição de decisão homologatória de acordo por ação anulatória

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO POR AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 18, ITEM 2.2 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. No julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº IncJulgRREmbRep-1000- 71.2012.5.06.0018 (Tema 18, Item 2.2, da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), o Pleno do TST firmou a tese de vinculação obrigatória no sentido de que "O ato homologatório, uma vez praticado, acarreta a extinção do processo e, por ficção legal, resolve o mérito da causa (artigo 487, III, "c", do CPC), produz coisa julgada material, atinge a relação jurídica que deu origem ao processo, somente é passível de desconstituição por ação rescisória (CPC, arts. 525, § 15, 535, § 8º, e 966) [...]". Estando, portanto, a decisão agravada em plena consonância com o precedente vinculante da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST (TEMA 18), incide-se o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e desprovido.