Jurisprudências
Decisões que citam
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010263-22.2023.5.15.0106
Cinge-se a controvérsia em definir se a suspensão dos prazos prescricionais, no período da pandemia da Covid-19, prevista na Lei nº 14.010/2020, aplica-se, ou não, à prescrição trabalhista quinquenal.
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0001038-12.2024.5.20.0006
O agravo de instrumento da Ré, que versava sobre competência da Justiça do Trabalho e indenização por danos materiais decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas…
27
MAR 2026
TSTAg-RR 1000333-83.2024.5.02.0204
Caso o empregador não junte os cartões de ponto, ocorre a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na petição inicial, consoante estabelece o item I da Súmula nº 338 do TST, a não ser que exista prova capaz de elidir tal presunção.
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000521-60.2020.5.13.0032
Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a admissão dos embargos à execução, bem como para a interposição de recursos subsequentes nos processos em fase de execução na Justiça do Trabalho.
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0020394-47.2023.5.04.0402
Na decisão agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Grupo Reclamado, quanto às horas extras, aos intervalos interjornada e intrajornada, à validade dos cartões de ponto, aos reflexos de comissões e prêmios em DSR’s,…
27
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0000499-54.2024.5.12.0043
É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º), à exceção daquela em que se aplica multa ao agravante (Ag-E-ED-AIRR-100958-18.2016.5.01.0054, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de…
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100881-28.2022.5.01.0012
Em relação ao “trabalho externo”, o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a possibilidade de controle da jornada, ainda que por meios indiretos, afasta o empregado da exceção contida no art. 62,I, da CLT.
27
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1002522-74.2017.5.02.0464
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010002-30.2024.5.03.0147
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre multa por embargos de declaração protelatórios, dispensa discriminatória e valor arbitrado ao dano moral, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a…
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100305-27.2023.5.01.0262
Segundo entendimento desta Corte Superior, a apresentação de registros de ponto com horários britânicos gera apenas presunção relativa de veracidade da jornada declinada na petição inicial, a qual pode ser elidida mediante prova em contrário (Súmula nº 338,…
27
MAR 2026
TSTRR 0020408-46.2023.5.04.0203
No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam…
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100643-52.2023.5.01.0051
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre horas extras, justa causa, danos morais e valor arbitrado à indenização por danos morais, em face da intranscendência das matérias.
27
MAR 2026
TSTAg-Emb 0011724-44.2019.5.15.0114
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre ilegitimidade passiva, responsabilidade subsidiária, reversão da justa causa, gratificação por produção, horas extras e intervalo intrajornada, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos…
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010487-52.2021.5.03.0109
O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre legitimidade passiva ad causam, sucessão de empresas e responsabilidade solidária, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices…
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1000162-15.2023.5.02.0705
O agravo de instrumento do Reclamante, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa, majoração do quantum arbitrado à indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional, adicional de periculosidade e validade da…
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