Multa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – MULTA. 1. Na decisão agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Grupo Reclamado, quanto às horas extras, aos intervalos interjornada e intrajornada, à validade dos cartões de ponto, aos reflexos de comissões e prêmios em DSR’s, à incidência das comissões sobre as vendas canceladas, não faturadas ou objeto de troca, às diferenças de prêmios, à gratuidade de Justiça e aos honorários advocatícios sucumbenciais, com base nos óbices das Súmulas 126 e 333 do TST, do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da conformidade com o Tema 65 da Tabela de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos do TST, a contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 190.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.