Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 10714-43.2021.5.03.0044
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula…
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100641-67.2023.5.01.0056
Na decisão agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, por óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, quanto à matéria de fundo, uma vez que a Parte deixou de transcrever qualquer trecho da decisão recorrida que…
12
JUN 2026
TSTRRAg 99-43.2020.5.12.0055
Efetivamente, o ora agravante não impugnou no agravo de instrumento as motivações expostas no juízo negativo de admissibilidade, deixando, portanto, de observar a dialeticidade recursal referida na Súmula 422, I, do TST. Agravo interno a que se nega…
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020238-16.2023.5.04.0384
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA - SÚMULA Nº 422, I, DO TST - ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM…
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JUN 2026
TSTAg-RRAg 1001649-26.2018.5.02.0016
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000020-77.2023.5.06.0103
O agravo de instrumento do sócio Executado , que versava sobre redirecionamento da execução contra os sócios/desconsideração da personalidade jurídica , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par…
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000675-55.2024.5.02.0702
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, no que tange às diferenças de comissões por vendas canceladas, por ser o apelo incabível, com base no art. 1º-A, caput, da IN 40/16 do TST, incluído pela Resolução 224/24…
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001263-27.2016.5.06.0192
Constatada a irregularidade de representação das partes Reclamadas e descumprida a determinação de regularização, inviável o conhecimento do agravo em nome dos Reclamados GILDO RODRIGUES MACHADO e OTO CARLI MACHADO, nos termos dos arts. 76, §2º, I, c/c 77,…
12
JUN 2026
TSTRRAg-AIRR 10007-94.2015.5.18.0003
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.
12
JUN 2026
TSTRRAg 10719-58.2019.5.15.0058
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece, no particular.
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000661-38.2025.5.22.0107
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Município Reclamado, que versava sobre incompetência da Justiça do Trabalho, recolhimento dos depósitos de FGTS e honorários advocatícios em face da…
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 954-13.2017.5.10.0013
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte limita-se a tecer considerações genéricas e sequer identifica sobre quais temas se referem a sua insurgência. Incidência do óbice contido na Súmula 422, I, do TST.
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000186-60.2025.5.02.0612
AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As razões do Agravo não…
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001308-21.2022.5.02.0481
Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000693-37.2024.5.09.0011
Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
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