TSTAg-AIRR 10714-43.2021.5.03.0044
Contagem de minutos residuais: compensação de jornada
- Direito do Trabalho
- Contagem de minutos residuais
- Compensação de jornada
- Convenção coletiva
- Razões de agravo dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. CONVENÇÃO COLETIVA. RAZÕES DE AGRAVO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 422, ITEM I, DO TST. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 2. Agravo Interno de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.
Indexação
Horas Extras; Compensação de Jornada; Contagem de Minutos Residuais