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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II – O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III – Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

15

JUN 2026

TSTAg-AIRR 1002247-66.2024.5.02.0372

Reiteração do vício de dialeticidade: rediscussão de matéria de mérito

A parte executada interpôs agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, em razão da ausência de impugnação ao fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na incidência da…

  • Direito do Trabalho
  • Reiteração do vício de dialeticidade
  • +3

15

JUN 2026

TSTAg-AIRR 0000313-05.2023.5.07.0011

Intempestividade do recurso de revista: prejudicado o exame da transcendência

É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".

  • Direito do Trabalho
  • Intempestividade do recurso de revista
  • +2

15

JUN 2026

TSTAg-AIRR 0010715-62.2025.5.03.0149

Execução provisória: liberação de valores incontroversos

Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.

  • Direito do Trabalho
  • Execução provisória
  • +2

15

JUN 2026

TSTAg-AIRR 1001651-23.2022.5.02.0382

Justa causa: falta grave

A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.

  • Direito do Trabalho
  • Justa causa
  • +4

15

JUN 2026

TSTAg-RRAg-RRAg 1000580-77.2023.5.02.0017

Responsabilidade subsidiária: administração pública

A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +3

15

JUN 2026

TSTAg-AIRR 1001368-38.2018.5.02.0059

Inobservância do princípio da dialeticidade recursal

Na decisão monocrática, negou-se seguimento ao agravo de instrumento da reclamante quanto ao tema "DISPENSA.

  • Direito do Trabalho
  • Inobservância do princípio da dialeticidade recursal
  • +4

15

JUN 2026

TSTAg-AIRR 0000594-11.2025.5.18.0002

Indenização por danos morais: acórdao do TRT em consonância com o tema 54

Mediante a decisão monocrática agravada foi mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte, fundamentada na tese firmada no Tema Repetitivo nº 54.

  • Direito do Trabalho
  • Indenização por danos morais
  • +3

15

JUN 2026

TSTAg-AIRR 0020044-87.2023.5.04.0231

Dano moral: quantum indenizatório

Situação em que mantida a decisão de admissibilidade por meio da qual se denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, quanto ao tema “quantum indenizatório”, em razão do óbice da Súmula 126 do TST, fundamento primordial e autônomo.

  • Direito Civil
  • Dano moral
  • +5

15

JUN 2026

TSTAg-RRAg 0010326-84.2019.5.15.0042

Terceirização: responsabilidade subsidiária

Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".

  • Direito do Trabalho
  • Terceirização
  • +5

15

JUN 2026

TSTAg-AIRR 0000044-60.2023.5.07.0012

Comissões: vendas a prazo

A autoridade local negou seguimento ao recurso da parte agravante sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Comissões
  • +3

15

JUN 2026

TSTAg-AIRR 0010890-35.2019.5.15.0116

Óbice do art. 896, § 1º-a, i, da CLT: prejudicado o exame da transcendência

É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".

  • Direito do Trabalho
  • Óbice do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
  • +1

15

JUN 2026

TSTAg-AIRR 0010913-78.2023.5.03.0017

Diferenças salariais: remuneração variável

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho caso as razões da parte recorrente não impugnam de forma direta e específica os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade recursal).

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • +5

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