Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010189-91.2024.5.03.0097
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010504-61.2022.5.15.0128
Por meio de decisão monocrática, a Presidência desta Corte Superior negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, com base no óbice do artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001729-41.2024.5.02.0028
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela autora.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010435-36.2024.5.15.0103
Uma vez constatado que o Agravante não impugnou, no Agravo de Instrumento, o óbice processual divisado na decisão denegatória de seguimento do Recurso de Revista, não há falar-se na modificação do decisum, que não conheceu do apelo com alicerce na ratio…
15
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010046-07.2024.5.03.0064
Nas razões do agravo, a parte limita-se a impugnar de forma genérica os fundamentos contidos na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, argumentando que a matéria oferece transcendência, sem sequer especificar as matérias objeto de seu inconformismo.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010294-17.2025.5.03.0038
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
15
JUN 2026
TSTRR-RR 1000309-55.2017.5.02.0251
Observa-se que foram especificamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual resta afastada a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões. Preliminar rejeitada MINUTOS RESIDUAIS.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010518-56.2023.5.15.0113
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que incide o óbice das Súmulas n° 126 e 333 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010245-19.2025.5.03.0153
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000692-59.2023.5.10.0011
Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “Reajustes salariais previstos em dissídio coletivo. Impossibilidade de aplicação à Reclamante”, em razão do óbice da Súmula 126/TST.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000790-28.2024.5.02.0718
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010733-18.2022.5.15.0032
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011141-09.2022.5.15.0032
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista da parte, quanto aos temas “adicional de insalubridade” e “justa causa”, em razão do óbice da Súmula 126 do TST.
15
JUN 2026
TSTRRAg 0011182-63.2024.5.15.0045
A Resolução n.º 224/2024 do Tribunal Superior do Trabalho promoveu alterações na Instrução Normativa n.º 40/2016, a qual atualmente prevê, em seu art. 1.º-A, a interposição de agravo interno para as decisões de admissibilidade publicadas a partir de…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001775-36.2024.5.02.0317
Na decisão monocrática agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que o valor arbitrado a título de indenização por dano moral não se revela irrisório ou exorbitante, não havendo violação ao art. 5º, V e X, da Constituição…
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