Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 11296-70.2016.5.15.0113
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
17
JUN 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-Emb 0010474-87.2022.5.15.0043
Nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 do TST, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" .
17
JUN 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-AIRR 0011446-08.2022.5.03.0038
Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo.
17
JUN 2026
TSTAIRR 0021371-55.2024.5.04.0741
Não se conhece recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
17
JUN 2026
TSTAIRR 10537-49.2020.5.15.0119
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória da revista, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
17
JUN 2026
TSTAg-Emb-Emb 0011787-83.2016.5.03.0025
CASO EM EXAME Trata-se de agravo interposto em face de decisão da Presidência da Turma que negou seguimento aos embargos em recurso de revista, porque incabíveis, com fundamento na Súmula 353 do TST.
17
JUN 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-AIRR 0000692-78.2023.5.14.0001
A Presidência da 1.ª Turma desta Corte denegou seguimento ao recurso de embargos da reclamada, com apoio na Súmula n.º 353 do TST.
17
JUN 2026
TSTAg-RRAg 579-51.2020.5.09.0654
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
17
JUN 2026
TSTAIRR 834-52.2018.5.09.0242
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
17
JUN 2026
TSTAIRR 1000689-75.2021.5.02.0045
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória da revista, nos termos em que foi proposto. Agravo de instrumento de que não se conhece.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 20782-64.2017.5.04.0141
Por meio da decisão monocrática foi negado provimento do agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010350-43.2024.5.03.0181
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
17
JUN 2026
TSTAg-RRAg 1001243-64.2020.5.02.0006
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se, quanto ao "adicional de insalubridade", o óbice da Súmula 126/TST.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 11124-33.2017.5.03.0015
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000781-96.2024.5.08.0013
Como explicitado na decisão agravada, a parte ora agravante, na minuta de agravo de instrumento, desenvolveu argumentos que não possuem relação de pertinência temática com a motivação exposta pelo TRT de origem para denegar seguimento ao recurso de revista.
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