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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 579-51.2020.5.09.0654

Ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida
  • Limitação da condenação aos valores propostos na petição inicial
  • Horas Extras
  • Formação, Suspensão e Extinção do Processo
  • Dedução / Abatimento de Horas Extras
  • Inépcia da Inicial

Ementa

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a inobservância do art. 896, § 1º-A, I da CLT e a preclusão. Limita-se a afirmar que há violação de preceitos constitucionais e negativa de prestação jurisdicional, bem como a se insurgir contra o provimento dos embargos declaratórios da parte reclamante para não conhecer de seu recurso de revista , situação que não se verifica nestes autos. Agravo não conhecido. II – AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. TEMA 35 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Conforme assentado na decisão monocrática agravada, prevalece nesta Turma o entendimento de que, nas reclamações trabalhistas ajuizadas sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a condenação deve limitar-se estritamente aos valores líquidos discriminados na peça de ingresso, em observância à literalidade do art. 840, § 1º, da CLT. Tal posicionamento sustenta-se na presunção de constitucionalidade dos preceitos da Reforma Trabalhista e no princípio da adstrição (arts. 141 e 492 do CPC). Ademais, a tese alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sucessivas reclamações constitucionais, tem cassado decisões desta Corte que conferiam natureza meramente estimativa aos pedidos quantificados, reafirmando o caráter vinculante dos valores indicados pelo autor. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, a) não conhecer do agravo da reclamada; e b) conhecer do agravo da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Horas Extras; Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Dedução / Abatimento de Horas Extras; Inépcia da Inicial

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