Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000497-24.2010.5.02.0053
AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – PENHORA DE RENDIMENTOS – AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, I, DO TST As razões do Agravo não…
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 112800-20.2006.5.05.0511
Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010408-94.2024.5.03.0068
Conforme consta da decisão agravada, a agravante se restringiu a sustentar que o recurso de revista preencheria os pressupostos de admissibilidade, deixando de se insurgir contra o fundamento adotado no despacho denegatório acerca do óbice da Súmula n.º 214…
16
OUT 2026
TSTRRAg 1212-93.2017.5.09.0322
A tese recursal exposta no recurso de revista limita-se a apontar a existência de divergência jurisprudencial.
16
OUT 2026
TSTAg-Emb-Ag-ARR 1722-16.2015.5.17.0141
A Presidência da 7ª Turma do TST denegou seguimento aos embargos, por incabíveis, a teor da Súmula n° 353 do TST.
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000840-71.2022.5.09.0322
Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010544-39.2023.5.15.0021
Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso “se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10040-11.2019.5.15.0106
A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000163-37.2025.5.02.0088
Na decisão ora agravada, embora reconhecida a transcendência econômica do apelo, dado ao alto valor da execução (R$ 1.606.419,52), foi negado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, que versava sobre suspensão do processo em…
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 24983-05.2019.5.24.0002
A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001143-91.2020.5.02.0012
A ausência de ataque aos fundamentos da decisão que se visa desconstituir faz incidir o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
16
OUT 2026
TSTARR 1002390-08.2017.5.02.0467
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 866-17.2018.5.09.0029
A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10667-28.2021.5.18.0052
Verifica-se que a ré não impugnou o fundamento adotado que ensejou a denegação do seguimento do recurso de revista, qual seja, o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000504-16.2025.5.21.0003
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e indenização substitutiva, em face da intranscendência das matérias, sendo registrada a…
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