Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10040-11.2019.5.15.0106
Horas Extras: turno Ininterrupto de Revezamento
Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
- Direito do Trabalho
- Horas Extras
- Turno Ininterrupto de Revezamento
- Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho
- Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Horas Extras; Turno Ininterrupto de Revezamento; Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva