Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0101007-24.2024.5.01.0072
Hipótese em que, mediante decisão proferida pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, não foi conhecido o agravo de instrumento interposto pela Reclamante, ao fundamento de que a parte não se insurgiu quanto aos fundamentos trazidos pela decisão de…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 11130-11.2017.5.03.0057
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento patronal, quanto ao tema da nulidade da dispensa imotivada de empregado com deficiência quando não comprovadas a manutenção da cota mínima prevista no art. 93 da Lei 8.213/91 e a…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020002-79.2021.5.04.0531
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011056-60.2023.5.15.0073
O recurso de revista em relação aos temas em epigrafe foi obstado ao fundamento de que o acórdão regional foi prolatado em consonância com teses firmadas em precedentes obrigatórios exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos, de modo que nos…
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OUT 2026
TSTAIRR 0024537-84.2023.5.24.0091
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000484-37.2018.5.02.0373
1 – Não se constata omissão no acórdão embargado, tendo esta Turma explicitado o entendimento de incidência da Súmula 422, I, do TST, em razão da ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000423-15.2022.5.02.0252
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010712-02.2018.5.03.0037
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011700-80.2024.5.18.0009
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011170-56.2022.5.15.0130
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10454-04.2013.5.05.0007
AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ADESÃO AOS PLANOS DE ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA – ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INTEIRAMENTE DISSOCIADA…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000650-54.2022.5.02.0074
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu “que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000327-04.2025.5.22.0107
Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
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OUT 2026
TSTAIRR 1000937-04.2024.5.02.0088
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância ao princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos do despacho denegatório, nos termos em que foi proposto. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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OUT 2026
TSTAIRR 1002262-87.2025.5.02.0602
Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso…
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