Negativa de prestação jurisdicional: adesão aos planos de estrutura salarial unificada

AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ADESÃO AOS PLANOS DE ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA – ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As razões recursais não impugnam o óbice contido na decisão agravada (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), na medida em que a Recorrente reitera os argumentos relativos à matéria de fundo, sem qualquer menção ao requisito processual que fundamentou a negativa de seguimento de seu Apelo. Agravo Interno não conhecido.