Execução: penhora

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1 – Não se constata omissão no acórdão embargado, tendo esta Turma explicitado o entendimento de incidência da Súmula 422, I, do TST, em razão da ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. 2 – A natureza de ordem pública das matérias deduzidas no apelo (nulidades absolutas, incompetência material, irregularidade no IDPJ ou excesso de penhora) não exime a parte recorrente do estrito cumprimento dos pressupostos formais e processuais de admissibilidade. 3 – Inexistentes vícios de procedimento no acórdão embargado, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e não providos.