Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0101194-68.2023.5.01.0039
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010192-79.2024.5.15.0075
A decisão agravada denegou seguimento ao apelo com fundamento expresso na inobservância das exigências do art. 896, § 9º, da CLT, consubstanciada na ausência de indicação de violação constitucional ou contrariedade a Súmula do TST/STF.
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OUT 2026
TSTAIRR 0001410-36.2011.5.05.0037
Nos termos do item I da Súmula 422/TST, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001410-11.2023.5.02.0060
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que incide o óbice da Súmula n° 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010771-16.2023.5.03.0004
A decisão monocrática agravada negou provimento ao agravo de instrumento pelos próprios fundamentos consignados na decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que a matéria referente à base de cálculo da…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1196-62.2016.5.09.0068
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Reclamante, em relação à indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional – pensionamento de 100%, reintegração no emprego e indenização por danos materiais…
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OUT 2026
TSTAIRR 0000737-86.2024.5.05.0037
Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso…
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OUT 2026
TSTAIRR 1001571-48.2025.5.02.0384
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020397-72.2024.5.04.0141
O TRT de origem denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, valendo-se, para tanto, de dois fundamentos: 1) desatendimento dos requisitos contidos no art. 896, § 1º-A, I , da CLT; e 2) ausência de violação direta e literal ao art. 7º, XXVI, da…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001516-51.2023.5.02.0713
Não se conhece o agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos da Súmula n.º 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo não conhecido.
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1001704-80.2023.5.02.0313
No acórdão embargado, esta Quinta Turma registrou que, quanto à indenização por dano material – pensão, embora a parte tenha feito referência à aplicação do Tema 76 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, não demonstrou analiticamente a inaplicabilidade da…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000040-71.2023.5.17.0003
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010897-73.2025.5.03.0173
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0012125-53.2024.5.18.0221
Situação em que, por meio de decisão monocrática, o Ministro Presidente deste Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do agravo de instrumento da Reclamada, reputando-o desfundamentado, nos termos da Súmula 422, I, do TST, pois não atacado o óbice erigido…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000016-90.2023.5.11.0009
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que a parte não atendeu ao pressuposto de admissibilidade recursal previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
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