Inexistência de vícios: no acórdão embargado, esta Quinta Turma registrou que, quanto à indenização por dano material

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 422, I, DO TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. No acórdão embargado, esta Quinta Turma registrou que, quanto à indenização por dano material – pensão, embora a parte tenha feito referência à aplicação do Tema 76 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, não demonstrou analiticamente a inaplicabilidade da tese ao caso concreto ou o desacerto do fundamento adotado na decisão monocrática. 2. As questões relacionadas à natureza degenerativa e multifatorial da doença, ao exercício concomitante de atividades similares em outros vínculos e aos pressupostos da responsabilidade civil, desenvolvidas nos declaratórios, não foram articuladas nas razões do agravo nos termos em que agora apresentadas, não se prestando os embargos de declaração à complementação da fundamentação do recurso anteriormente interposto. 3. Quanto aos temas “indenização por dano moral”, “doença ocupacional – inexistência de nexo de concausalidade” e “honorários advocatícios”, as razões do agravo não impugnaram o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, expressamente adotado na decisão monocrática. 4. Ausentes os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, evidencia-se o propósito de obter novo julgamento da controvérsia. Embargos de declaração não providos.