Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTRRAg 0011472-48.2024.5.03.0163
É consabido que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
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OUT 2026
TSTRRAg 20868-43.2017.5.04.0009
Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento das horas extras excedentes da sexta diária e da trigésima sexta semanal ao fundamento de que não houve comprovação do atendimento aos requisitos estabelecidos para a adoção do regime…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011404-57.2022.5.15.0059
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1002077-84.2023.5.02.0613
Nos termos da Súmula 422, I, do TST, não se conhece de recurso cujas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0002764-37.2024.5.10.0802
A agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, em razão da ausência de enfrentamento do óbice processual relativo ao descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
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OUT 2026
TSTARR 912-44.2013.5.12.0046
Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do despacho denegatório, resulta nítido que a reclamada não impugnou o fundamento adotado pela Presidência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, qual seja, não atendimento ao…
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OUT 2026
TSTRR 11374-30.2016.5.03.0103
Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000665-08.2024.5.08.0202
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
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OUT 2026
TSTRR 0011411-32.2021.5.03.0087
Uma vez constatado que a Agravante não impugna o óbice processual divisado pelo Regional, para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se no conhecimento do apelo. Exegese da Súmula n.º 422, I, do TST.
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 11401-64.2014.5.15.0033
Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0204900-62.2007.5.15.0096
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento.
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OUT 2026
TSTAIRR 0020438-55.2021.5.04.0202
Não se conhece recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
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OUT 2026
TSTRRAg 0000089-06.2023.5.12.0051
O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da redução da carga horária com fundamento na existência de norma coletiva que assegurava a irredutibilidade da remuneração e na ausência de comprovação, pela…
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OUT 2026
TSTRR 1000924-17.2017.5.02.0034
As argumentações recursais esbarram no óbice da Súmula n. 126, haja vista que o acórdão regional, com espeque na prova técnica, concluiu que a parte autora laborava em condições perigosas, aptas a ensejar o recebimento do adicional de periculosidade.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001633-33.2025.5.02.0079
Ao interpor o agravo de instrumento, a Parte Agravante não impugna os fundamentos específicos adotados na decisão denegatória, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o provimento do seu apelo.
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