Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
29
SET 2026
TSTRRAg 1000299-75.2018.5.02.0089
Não se conhece do recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos autônomos e suficientes da decisão recorrida, a qual reputou inválida a apólice de seguro garantia judicial por limitação ao valor do depósito recursal sem previsão de correção…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001058-85.2023.5.12.0062
A r. decisão agravada negou seguimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, uma vez que a conclusão adotada pelo Tribunal Regional está assentada no substrato fático-probatório dos autos,…
29
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000683-24.2025.5.21.0043
Nas razões do agravo, a Agravante não se insurge contra o fundamento da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT), buscando discutir o mérito, que sequer foi examinado.
29
SET 2026
TSTRRAg 0020669-96.2023.5.04.0013
As primeiras rés não buscaram impugnar objetivamente os fundamentos adotados na decisão denegatória agravada, mas se limitaram a apresentar argumentos desconexos, sem considerar o quanto decidido na decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011564-75.2024.5.03.0082
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que a parte não atendeu aos pressupostos de admissibilidade recursal previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000561-53.2021.5.12.0026
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no Tema Repetitivo nº 21, fixou as seguintes teses a respeito do benefício da justiça gratuita: " I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001149-98.2017.5.09.0021
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001478-17.2024.5.08.0111
A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.
29
SET 2026
TSTAIRR 0000624-56.2025.5.09.0015
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
29
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0010795-95.2021.5.15.0128
Na hipótese, mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, quanto ao tema “Nulidade por cerceamento de defesa”, em razão do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT; e, em relação ao tema “Nulidade do acórdão regional…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000183-88.2014.5.02.0263
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000269-70.2025.5.02.0323
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
29
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000811-71.2024.5.21.0013
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000107-13.2022.5.05.0421
Verifica-se que a parte não impugnou o fundamento adotado na r. decisão agravada, que ensejou a denegação do seguimento do recurso de revista, qual seja, o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010258-19.2019.5.03.0156
O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que o acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência atual desta Corte Superior, de modo a atrair o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
