Execução: contrato de permuta

7ª Turma GMAAB/ilsr AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE PERMUTA. BEM IMÓVEL. INVALIDADE DA ARREMATAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO C. TST. A r. decisão agravada negou seguimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, uma vez que a conclusão adotada pelo Tribunal Regional está assentada no substrato fático-probatório dos autos, sendo indispensável o reexame de fatos e provas para se alcançar conclusão diversa. Contudo, não houve impugnação especifica aos fundamentos da r. decisão agravada, tendo a ora agravante se limitado a reiterar os argumentos já expendidos no agravo de instrumento e no recurso de revista em relação ao mérito propriamente dito da controvérsia, sustentando, em síntese, que o imóvel pertencia à executada segundo o registro imobiliário, que o contrato de permuta não foi registrado e que a arrematação teria sido realizada de boa-fé, invocando, ainda, os arts. 5º, XXII e XXXVI, da Constituição Federal e os arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil. A ausência de ataque específico aos fundamentos que obstaram a decisão recorrida se consubstancia em violação do princípio da dialeticidade, que informa os recursos, o que atrai a incidência da Súmula nº 422, I, do c. TST. Agravo não conhecido.