Execução: empresa brasileira de correios e telégrafos

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO REGIONAL DE ADMISSIBILIDADE FUNDAMENTADA EM INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST – TEMA 15. ART. 1º-A DA IN 40/2016. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". No caso, em decisão monocrática, o agravo de instrumento não foi conhecido no tema por incabível, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, uma vez que o Tribunal Regional, em 19/11/2025, denegou seguimento ao recurso de revista da executada sob o fundamento de que o acórdão regional está em consonância com a tese vinculante firmada no Tema Repetitivo nº 15 desta Corte. No agravo interno, contudo, a parte não impugna especificamente esse fundamento autônomo, deixando de atacar a incidência do art. 1º-A da IN nº 40/2016 e o consequente descabimento do agravo de instrumento. Limita-se a reiterar alegações de mérito relativas ao fato superveniente, à compensação de créditos e à suspensão da execução. Evidencia-se, assim, a ausência de dialeticidade recursal, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.