Anulação de auto de infração: cota para pessoas com deficiência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. COTA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que trata da anulação de auto de infração e da ausência de dialeticidade do recurso ordinário, limitando-se a apresentar tema inovatório – responsabilidade subsidiária – que não consta de seu recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido.