Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011844-32.2016.5.18.0010
Revela-se manifestamente inadmissível a inserção de matérias não ventiladas na decisão de admissibilidade do recurso de revista, cuja inovação operou-se no agravo de instrumento e foi indevidamente reiterada no agravo interno, restando o exame obstado pela…
27
OUT 2026
TSTAIRR 1000539-11.2025.5.02.0383
A responsabilidade civil do empregador por atos lesivos praticados por seus empregados no ambiente de trabalho ou em razão dele é objetiva, nos termos dos artigos 932, inciso III, e 933 do Código Civil, combinados com a teoria do risco do empreendimento…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011614-52.2023.5.18.0007
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
27
OUT 2026
TSTRRAg 1000838-98.2025.5.02.0314
Nas razões do agravo de instrumento, a parte agravante alterou a moldura fática e jurídica da demanda ao suscitar invalidade da escala 12x36 e pagamento em dobro de feriados com esteio no art. 59-A da CLT, omitindo-se, contudo, em impugnar o fundamento da…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010006-48.2024.5.03.0024
Nos termos da Súmula 422, I, do TST, não se conhece de recurso interposto para o Tribunal Superior do Trabalho quando a parte não impugna, de forma específica, os fundamentos da decisão recorrida.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001627-60.2025.5.17.0003
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001134-64.2024.5.02.0053
Não se conhece o agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos da Súmula n.º 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo não conhecido.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0024992-59.2022.5.24.0002
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
27
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000521-96.2022.5.08.0107
Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010853-56.2021.5.18.0018
Situação em que mediante a decisão monocrática agravada, foi mantida a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista da parte, ao fundamento de que: a) quanto ao tema “Grupo Econômico”, a parte pretende revolver fatos e provas, incidindo o óbice…
27
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000346-87.2021.5.17.0010
Nas razões do agravo, a Agravante não se insurge contra o fundamento da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT), buscando discutir o mérito, que sequer foi examinado.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001691-83.2024.5.17.0010
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011799-48.2014.5.15.0053
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
27
OUT 2026
TSTRO 279-06.2015.5.12.0000
Dispõe a Súmula 422, I, do TST que " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ".
27
OUT 2026
TSTAg-ROT 0100874-38.2023.5.01.0000
Não se conhece do recurso ordinário, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão que se pretende reformar, nos termos em que foi proposta. Agravo conhecido e não provido.
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