Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: base de cálculo do adicional de insalubridade

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – GRAU MÁXIMO – CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. No caso, o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo, e deixou registrado que “nas respostas aos quesitos da Reclamante, o perito quando questionado se ‘A reclamante faz atendimento beira leito com os pacientes em isolamento com doenças infectocontagiosas e com bactérias multirresistentes?’, respondeu que ‘sim’”. Diante do contexto probatório dos autos, consignou-se expressamente no acórdão recorrido que “restou provado que a Reclamante trabalhava na UTI e tinha contato habitual com pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas, sendo que, ao contrário do afirmado pelo perito no laudo pericial, não é necessário que todos os pacientes atendidos pela Reclamante tivessem uma doença infectocontagiosa, visto que o critério de avaliação da insalubridade é qualitativo, e não quantitativo”. Logo, havendo contato da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, é devido o adicional de insalubridade no grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Deste modo, tem-se que o acórdão regional decidiu a questão em consonância com a Súmula/TST nº 448, item I. Ademais, esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que o contato com agentes biológicos infectocontagiosos confere o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que as atividades não sejam exercidas em áreas de isolamento. Precedentes. Acrescente-se, por fim, que nos casos envolvendo agentes biológicos, não existe um limite de tolerância ao agente insalubre, de modo que resta configurada a insalubridade mediante o desenvolvimento da atividade com exposição ao referido agente, na medida em que a análise da questão deve ser feita de forma qualitativa. Precedentes. Adota-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno conhecido e não provido.