Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000067-58.2024.5.02.0443
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
27
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1000202-96.2025.5.02.0714
A decisão agravada não conheceu do recurso de revista, ao fundamento de que a privatização da SABESP afastou as prerrogativas próprias dos integrantes da Administração Pública, tornando aplicável a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331, IV, do…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011074-97.2023.5.15.0100
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas “Horas extras”, “Salário por fora”, “Acúmulo de funções” e “Verbas rescisórias”, em razão do óbice da Súmula 126 do TST.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001578-90.2025.5.07.0037
Observo que a parte ora agravante, na minuta de agravo de instrumento, desenvolveu argumentos que não possuem relação de pertinência temática com a motivação exposta pelo TRT de origem para denegar seguimento ao recurso de revista.
27
OUT 2026
TSTAIRR 0100328-17.2023.5.01.0021
NÃO CONHECIMENTO Não se conhece o agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos do disposto na Súmula n.º 422, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não conhecido.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000236-70.2025.5.17.0003
Hipótese em que, mediante decisão proferida pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, não foi conhecido do agravo de instrumento interposto pela Reclamada, ao fundamento de que a parte não se insurgiu quanto aos fundamentos trazidos pela decisão de…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020251-68.2022.5.04.0701
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001109-76.2025.5.02.0292
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000431-40.2024.5.13.0023
A ausência de impugnação de todos os fundamentos independentes e autônomos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021,…
27
OUT 2026
TSTRRAg 1001143-90.2022.5.02.0313
A parte não impugna, nas razões do recurso de revista, o fundamento adotado pelo Tribunal Regional para não conhecer da matéria, no sentido de que o recurso ordinário foi conhecido e não houve pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0101150-04.2024.5.01.0075
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, por meio da qual a Corte de origem denegou seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema "horas extras", por aplicação do óbice da Súmula 126/TST.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000067-83.2025.5.23.0046
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001045-05.2022.5.02.0702
O TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a 1ª reclamada, ora agravante, a pagar à autora os valores referentes à prestação de serviços de abril e maio/2022, com condenação subsidiária da 6ª reclamada (UNIQUE), por…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011658-43.2023.5.15.0011
A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento mediante aplicação da Súmula 126 do TST ao tema das diferenças de remuneração variável e da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT ao tema do cargo de confiança.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001624-40.2024.5.02.0036
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
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