Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011471-62.2023.5.15.0099
Nas razões do agravo, a Agravante não se insurge contra o fundamento da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (óbice da Súmula 422, I, do TST, preclusão e recurso incabível), buscando discutir o mérito, que sequer foi…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000385-43.2023.5.17.0001
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010116-55.2024.5.03.0183
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100868-40.2021.5.01.0343
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
06
OUT 2026
TSTAg-ED-Ag-AIRR 2467-38.2011.5.06.0142
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010965-62.2013.5.06.0172
A decisão unipessoal que nega seguimento ao agravo de instrumento, por meio de fundamentação referenciada — per relationem, ao manter a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal Regional e incorporar-lhe as razões de decidir, atende ao dever…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010305-93.2023.5.15.0034
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
06
OUT 2026
TSTAg-Ag-AIRR 10495-83.2019.5.18.0011
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000007-46.2012.5.02.0242
Em decisão monocrática, o Presidente desta Corte Superior negou provimento ao agravo de instrumento, por incidir o óbice da Súmula 333/TST.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001330-82.2024.5.02.0037
Conforme constou da decisão agravada, não prospera a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou detidamente a controvérsia posta ao seu exame, embora de maneira contrária aos…
06
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 846-25.2023.5.08.0208
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020035-60.2023.5.04.0382
A Presidência desta Corte não conheceu do agravo de instrumento da agravante pela incidência do óbice da Súmula nº 422 do TST, ao fundamento de que não impugnou de forma precisa o fundamento da decisão negativa de admissibilidade, qual seja a aplicação dos…
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg 613-32.2018.5.09.0513
A decisão agravada, ao dar provimento ao recurso de revista do ente público, para afastar sua responsabilidade subsidiária, tão somente aplicou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Decisão agravada que se mantém.
06
OUT 2026
TSTRR 856-52.2011.5.15.0125
No caso, a Corte Regional condenou a Reclamada a pagar horas in itinere e diferenças salariais em razão da base de cálculo adotada para o pagamento dessa verba, muito embora existisse norma coletiva disciplinado tanto a prefixação da quantidade de horas de…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001228-28.2015.5.02.0026
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
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