Jurisprudências
TSTAg-RRAg 613-32.2018.5.09.0513
Responsabilidade subsidiária: ente público
Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- Ente público
- Ônus da prova
- Contrariedade não configurada
- Intervalo Interjornadas
- Multa Convencional
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SÚMULAS 126 E 422 DESTA CORTE. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA. A decisão agravada, ao dar provimento ao recurso de revista do ente público, para afastar sua responsabilidade subsidiária, tão somente aplicou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Decisão agravada que se mantém. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Intervalo Interjornadas; Ente Público; Multa Convencional; Banco de Horas