Negativa de prestação jurisdicional: logo, a decisão agravada não admite reparos

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme constou da decisão agravada, não prospera a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou detidamente a controvérsia posta ao seu exame, embora de maneira contrária aos interesses da agravante. Logo, a decisão agravada não admite reparos. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS E MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. A agravante não impugnou, no agravo de instrumento, os fundamentos invocados pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista quanto aos temas alusivos às diferenças salariais e a multa por oposição de embargos protelatórios (aplicação dos óbices processuais previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT e na Súmula nº 126 do TST). Nessa trilha, conforme concluiu a decisão agravada, o conhecimento do agravo de instrumento esbarra no óbice insculpido na Súmula nº 422, I, do TST. Assim, a decisão agravada não comporta reparos. Agravo conhecido e não provido.