Jurisprudências
Decisões que citam
O pagamento das custas processuais (art. 789, § 1º, da CLT) e o recolhimento do depósito recursal em moeda corrente (art. 899, § 4º, da CLT) efetuados por terceiro estranho à lide aproveitam ao recorrente, desde que observados os mesmos requisitos e prazos legais exigidos da parte.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
144 decisões
13
OUT 2025
TSTAIRR 0100445-15.2023.5.01.0051
Inicialmente, registra-se que a matéria está pendente de julgamento no Pleno, no Tema 41 de IRR (“É válido o recolhimento do preparo recursal por pessoa estranha à lide?”), sem determinação de suspensão.
08
OUT 2025
TSTRR-RR 1001334-86.2023.5.02.0027
Reconhecida a transcendência jurídica da causa e demonstrada a afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.
08
OUT 2025
TSTRR-AIRR 1000171-12.2024.5.02.0003
Reconhecida a transcendência jurídica da causa e demonstrada a afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.
08
OUT 2025
TSTRR 1000909-66.2016.5.02.0201
Ao examinar os autos, verifica-se que o pagamento das custas foi feito em nome do Reclamado, com indicação de seu CNPJ e do número deste processo na guia de recolhimento.
07
OUT 2025
TSTRR 0011890-60.2022.5.15.0053
Caso em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada em razão da deserção, uma vez que o preparo foi realizado por pessoa estranha à lide.
01
OUT 2025
TSTAg-Ag-RR-RR 1000423-05.2023.5.02.0050
Situação em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do Reclamado por reputá-lo deserto, sob o fundamento de que as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide.
01
OUT 2025
TSTAg-RR 1001061-82.2023.5.02.0003
A despeito das razões expostas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Revista.
23
SET 2025
TSTRR-RR 1001617-64.2022.5.02.0603
Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC/2015, por se vislumbrar, no mérito, possível decisão favorável à parte recorrente em relação aos aspectos que…
17
SET 2025
TSTRR 1002273-06.2022.5.02.0511
Discute-se a regularidade do preparo no tocante ao recolhimento de custas processuais feito por pessoa estranha à lide.
17
SET 2025
TSTRR 1000053-76.2023.5.02.0001
Discute-se a regularidade do preparo no tocante ao recolhimento de custas processuais feito por pessoa estranha à lide.
03
SET 2025
TSTRR 0000749-65.2023.5.08.0130
O Tribunal Regional decidiu não conhecer do recurso ordinário da parte, sob o fundamento de que o pagamento das custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide.
03
SET 2025
TSTRR 0000593-55.2023.5.08.0105
O Tribunal Regional decidiu não conhecer do recurso ordinário da parte, sob o fundamento de que o pagamento das custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide.
27
AGO 2025
TSTRR 0000852-23.2023.5.08.0114
Discute-se a regularidade do preparo no tocante ao recolhimento de custas processuais feito por pessoa estranha à lide.
27
AGO 2025
TSTRR 1001587-12.2024.5.02.0004
Discute-se a regularidade do preparo no tocante ao recolhimento de custas processuais feito por pessoa estranha à lide.
21
AGO 2025
TSTRR-RR 1000356-10.2022.5.02.0718
Reconhecida a transcendência jurídica da causa e demonstrada a afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.
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