TSTRR 1000909-66.2016.5.02.0201
Deserção: custas
Relator(a): ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES
- Direito do Trabalho
- Deserção
- Custas
- Pagamento por meio de conta de terceiro
- Validade
- Nesse caso, a jurisprudência do TST considera o recurso deserto
Ementa
RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO POR MEIO DE CONTA DE TERCEIRO. VALIDADE. TEMA N.º 41 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ao examinar os autos, verifica-se que o pagamento das custas foi feito em nome do Reclamado, com indicação de seu CNPJ e do número deste processo na guia de recolhimento. Apenas o comprovante bancário aponta como titular da conta pagadora uma pessoa jurídica estranha à lide. A situação é diferente da hipótese em que a própria guia de custas aponta como contribuinte ou recolhedor um sujeito estranho à lide. Nesse caso, a jurisprudência do TST considera o recurso deserto. Com efeito, invalidar o pagamento das custas apenas porque o comprovante bancário aponta como titular da conta debitada pessoa jurídica que não integra a lide, mesmo quando a guia de recolhimento foi emitida em nome do Reclamado, viola os princípios da boa-fé e da razoabilidade. Transcendência política reconhecida. Recurso de Revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, reconhecer a transcendência política do tema ¿deserção / custas / pagamento por meio de conta de terceiro / validade¿ e conhecer do Recurso de Revista por violação ao art. 5.º, LV, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a deserção, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem a fim de que aprecie o Recurso Ordinário da Reclamada, como entender de direito. Brasília, 8 de outubro de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator