Jurisprudências
Decisões que citam
O pagamento das custas processuais (art. 789, § 1º, da CLT) e o recolhimento do depósito recursal em moeda corrente (art. 899, § 4º, da CLT) efetuados por terceiro estranho à lide aproveitam ao recorrente, desde que observados os mesmos requisitos e prazos legais exigidos da parte.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
156 decisões
23
ABR 2026
TSTRR-RR 0000064-19.2024.5.14.0401
Reconhecida a transcendência política da causa e demonstrada a afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.
15
ABR 2026
TSTRR 0010584-19.2023.5.15.0054
Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade do recolhimento das custas processuais ser efetuado por pessoa estranha à lide.
13
ABR 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0011004-75.2022.5.15.0113
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
08
ABR 2026
TSTRR 0010967-94.2023.5.15.0151
No caso em tela, o debate acerca do preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário da empregadora, diante da constatação de que o pagamento da guia de custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide, detém…
08
ABR 2026
TSTRR-Ag-RR 0011007-21.2022.5.15.0019
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010299-76.2024.5.03.0037
Cinge-se a controvérsia em saber se a pactuação de termo de parcelamento do FGTS firmada entre a empresa e a CEF permite afastar a condenação ao pagamento das diferenças postuladas pelo autor.
30
MAR 2026
TSTRR-RR 1001706-25.2023.5.02.0386
Demonstrada possível ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
30
MAR 2026
TSTRR-Ag-RR 0010301-43.2022.5.15.0082
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. Os argumentos da parte desconstituem os fundamentos da decisão monocrática agravada. No caso, a controvérsia comporta análise mais detida, impondo-se, portanto, o provimento do presente agravo.
30
MAR 2026
TSTRR 0011727-26.2023.5.15.0092
O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do Reclamado em razão de deserção, uma vez que as custas processuais foram recolhidas por terceiro estranho à lide (STELLMAR S C LTDA).
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR-RR-Ag-AIRR 1000257-03.2023.5.02.0331
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 41 da Tabela de IRR: “É válido o recolhimento do preparo recursal por pessoa estranha à lide?” A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu…
04
MAR 2026
TSTAg-ED-RRAg 21807-63.2016.5.04.0007
O tema ora em análise - " É válido o recolhimento do preparo recursal por pessoa estranha à lide ?" - foi afetado a julgamento em incidente de recursos de revista repetitivos ( Tema 41 ), sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando…
02
MAR 2026
TSTRR-Ag-RR 1000531-62.2023.5.02.0073
Afasta-se o óbice da Súmula 333/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.
02
MAR 2026
TSTRR-Ag-RR 1001152-04.2022.5.02.0038
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
02
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000721-42.2023.5.08.0019
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora.
02
MAR 2026
TSTRR-Ag-RR 1001181-60.2021.5.02.0015
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
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