Custas processuais recolhidas por terceiro, mas em nome da parte

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. CORRETO PREENCHIMENTO DA GRU. IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A VINCULAÇÃO AO PROCESSO. VALIDADE. TEMA 41 DA TABELA DE IRR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. 2. Esta primeira Turma firmou entendimento no sentido de afastar a deserção nos casos em que, apesar de o pagamento ter sido realizado por terceiro, restar evidenciado que as guias GRU foram recolhidas em nome da parte vinculada ao processo. 3. No caso, a GRU apresentada pela ré foi preenchida conforme a Instrução Normativa nº 20 do TST e Ato Conjunto TST/CSJT nº 21/2010. Apesar de constar, no comprovante de pagamento, o nome do cliente STELLMAR S C LTDA, o qual não é parte neste processo, também consta o nome das partes, o número do processo, o CPF da autora, e o valor que efetivamente deveria ser recolhido. 4. Se o agravante consta como contribuinte na guia oficial prevista para o recolhimento das custas processuais, clara e expressamente vinculada ao processo, o recolhimento, ainda que intermediado por terceiro, é feito em seu nome, alcançando em tais casos sua finalidade. Agravo a que se nega provimento.