Deserção do recurso ordinário: comprovante de pagamento das custas em nome de terceiro estranho à lide

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. VALIDADE. TEMA 41 DA TABELA DE IRR DO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário da empregadora, diante da constatação de que o pagamento da guia de custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide, detém transcendência política. Registre-se que a referida matéria foi decidida pelo Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IRR 41. Na hipótese, o TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada sob o fundamento de que o comprovante de recolhimento das custas “foi debitado de conta bancária em nome da empresa STELLMAR S C LTDA, terceiro totalmente estranho à lide”. No entanto, é possível constatar na GRU que os dados (nome das partes – contribuinte e requerente –, valor das custas, entidade arrecadadora) correspondem àqueles vinculados a este processo. Portanto, o fato de no recibo de pagamento bancário constar como pagadora STELLMAR S C LTDA não altera a situação de que houve o correto recolhimento das custas. Logo, seguindo o entendimento desta Corte, deve ser afastada a deserção. Recurso de revista conhecido e provido.