Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 2.873.739

Falta de procuração

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, deixando-se de…

• Processo Civil
• Falta de procuração

STJAgInt no AREsp 2.973.357

Irregularidade na representação processual

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

• Processo Civil
• Irregularidade na representação processual

STJAgInt no AREsp 2.912.051

Deficiência na representação processual: intimação da parte para regularização

Constatada a ausência, nos autos, da cadeia de procuração do advogado que subscreveu as razões do recurso especial e do agravo em recurso especial, deve ser ele intimado para regularização da representação processual, conforme preceitua o parágrafo único do…

• Direito Administrativo
• Deficiência na representação processual
• +2

STJAgInt no AREsp 2.989.368

Decisão da presidência: inaplicabilidade

A decisão da Presidência desta Corte deve ser reconsiderada, pois, com a juntada de procuração que confere poderes de representação aos patronos da parte em momento posterior ao da interposição do recurso especial, tem-se por ratificados os atos praticados…

• Processo Civil
• Decisão da presidência
• +5

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.870.701

Representação processual: procuração

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de regularização da representação processual.

• Processo Civil
• Representação processual
• +4

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.153.011

Vício na representação processual: advogado subscritor sem poderes comprovados

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de Embargos de Declaração, manteve a inadmissibilidade do Recurso Especial em razão da irregularidade da representação processual (advogado subscritor sem cadeia completa de…

• Processo Civil
• Vício na representação processual
• +5

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.783.064

Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial

Nos termos dos artigos 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece de recurso quando a parte, intimada para sanar vício de representação processual, deixa de regularizá-la no prazo concedido.

STJAgRg no HC 1.027.446

Falta de procuração

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus.

• Processo Penal
• Falta de procuração

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.403.689

Omissão e contradição: vício de representação processual

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma do STJ que negou provimento ao Agravo Regimental, mantendo decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial com fundamento na Súmula 115/STJ.

• Processo Civil
• Omissão e contradição
• +2

STJAgRg no AREsp 2.953.625

Regularização de representação processual: ausência de procuração

Agravo regimental interposto contra decisão do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de juntada da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso.

• Processo Civil
• Regularização de representação processual
• +1

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.934.318

Vício de representação processual

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial devido a vício de representação processual, conforme a Súmula n. 115 do STJ.

• Processo Penal
• Vício de representação processual

STJAgRg no AREsp 2.952.756

Regularidade da representação processual: preclusão

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao signatário do recurso.

• Processo Penal
• Regularidade da representação processual
• +1

STJAgRg no AREsp 2.698.815

Ausência de procuração no momento da interposição

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme dispõe a Súmula 115/STJ. Precedentes:

• Ausência de procuração no momento da interposição
• Representação processual
• +4

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.955.991

Irregularidade na Representação Processual

Embargos de declaração opostos contra acórdão d a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Tribunal, em razão de irregularidade na representação processual.

• Processo Civil
• Irregularidade na Representação Processual

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.976.984

Ausência de vícios: representação processual

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de regularização da representação processual, conforme Súmula n. 115/STJ.

• Processo Penal
• Ausência de vícios
• +1